A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Portaria Nº 99, de 29 de julho de 2003
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- Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:27
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Diário Oficial - Nº 99- Seção 2, sexta-feira, 01 de agosto de 2003
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e no inciso XVII do art. 1º da Portaria nº 098, de 29 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Designar José Carlos Brunoro para integrar o Conselho Nacional do Esporte - CNE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNELO QUEIROZ
