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Ministério do
Esporte

Orientações Básicas

O cadastramento dos proponentes, em meio eletrônico, atende ao disposto no Decreto nº 6.180/07 (art. 8º, parágrafo 2º), que regulamenta a Lei nº 11.438/06.

Quem é o proponente: pessoas jurídicas de direito público ou privado sem finalidade econômica de natureza esportiva (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva), ou seja, é a entidade que será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos, porventura aprovados no âmbito do Ministério do Esporte, para captação de recursos nos termos da Lei nº 11.438/06.




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