Ministério do Esporte Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

 

Informações:  Central de Relacionamento: 121

 

Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias

Calendário das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte no Exercício de 2019. 

 

 
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