Ministério do Esporte Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem
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O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem foi criado com o objetivo de Julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas e homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

 

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Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem foi criado com o objetivo de Julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas e homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

A Justiça Desportiva Antidopagem (JAD) brasileira é formada por um Tribunal e por uma Procuradoria. Ambos os órgãos são dotados de autonomia e independência para o julgamento das violações às regras antidopagens. Com a JAD, o Brasil entra em conformidade com a convenção assinada com a Unesco por diversos países no compromisso de criar tribunais únicos para tratar de casos de doping. O Tribunal tem competência para julgar apenas os casos referentes à dopagem, ou seja, não substituem os tribunais de Justiça Desportiva das confederações brasileiras.

 

Jurisprudência

Enunciados

Legislação Edital
Composição  Informações
       

 

 

Composição  
 
 Informações
 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação

» Altera o Código Brasileiro Antidopagem - Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016

» Regulamenta o Controle de Dopagem - Decreto 8.692/2016, de 16 março de 2016

» Portaria 001/2016, de 16 de março de 2016

» Código Mundial Antidopagem (versão em inglês)

» Código Mundial Antidopagem (versão em português)

» Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 2018 (versão em inglês)

» Código Brasileiro de Justiça Desportiva

» Código Brasileiro Antidopagem

» Regimento Interno do TJD-AD

» Regimento Interno da PG TJD-AD

 

Enunciados

Enunciado Administrativo nº 1
As oitivas de testemunha, os depoimentos pessoais e as sustentações orais poderão ser realizados por meios audiovisuais remotos definidos pelo Tribunal, desde que requerido em até 48h após a intimação para a sessão de julgamento. (fundamento legal: art. 46 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 2
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem prejuízo da prática de atos processuais voluntários. (fundamento legal: art. 220 do Código de Processo Civil, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 3
A manifestação da Procuradoria proferida em audiência não caracteriza aditamento da Denúncia. (fundamento legal: art. 329, inc. II, do CPC, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 4
Não serão incluídos no sorteio para defensores dativos os advogados que possuam vínculo profissional com a Confederação da qual o atleta faça parte. (fundamento legal: art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno e Lei nº 12.813, de 2013)

Enunciado Administrativo nº 5
Constatada divergência de votos, aplica-se às decisões do TJD-AD o disposto nos arts. 131 e 132 do CBJD. (fundamento legal: art. 30 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 6
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada por escrito, em qualquer momento processual até a realização da audiência de instrução e julgamento, e sua deliberação poderá ser, a critério do TJD-AD, por meio remoto. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 7
A suspensão preventiva de que tratam os incisos I e II do art. 78 do Código Brasileiro Antidopagem será aplicada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem que notificará o atleta a respeito do direito de solicitar a Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 8
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada perante Câmara do TJD-AD. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

 

Editais

» Edital de Chamamento - Defensores Dativos, de 8 de novembro de 2017

 

Composição

A primeira composição do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD), ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília, com a posse dos nove auditores, bem como a composição da Presidência e Vice-Presidência da Corte, eleitos entre os membros empossados.

Os integrantes do TJD-AD foram indicados pela Comissão Nacional de Atletas (CNA), pelas Confederações Esportivas e pelo Governo Federal.

Integram o Tribunal:

Presidência do TJD-AD

Presidente: Tatiana Mesquita Nunes
Vice-Presidente: Guilherme Faria da Silva

Procuradoria-Geral do TJD-AD

Procurador-Geral TJD-AD: Paulo Marcos Schmitt

Membros do TJD-AD

• Indicados pelas Confederações Esportivas
Guilherme Faria da Silva
Bruno Barata Magalhães
Alexandre Ferreira

• Indicados pela da Comissão Nacional de Atletas
Marcel de Souza
Luisa Parente
Marta Wada Baptista

• Indicados pelo Governo Federal
Eduardo Henrique De Rose
Humberto Fernandes de Moura
Tatiana Mesquita Nunes 

Câmaras

• 1ª Câmara
Tatiana Mesquita Nunes (Presidente)
Marcel de Souza
Bruno Barata Magalhães

• 2ª Câmara
Luisa Parente (Presidente)
Eduardo Henrique De Rose
Alexandre Ferreira

• 3ª Câmara
Humberto Fernandes de Moura (Presidente)
Guilherme Faria da Silva
Marta Wada Baptista

Membros da Procuradoria-Geral TJD-AD

Paulo Marcos Schmitt
Patrícia Reali da Silva

Membros da Defensoria - TJD-AD

Ailton Soares de Aguiar
Alexandre Beck Monguilhott
Alexandre Ramalho Miranda
Amanda Caroline da Silva
Arthur de Almeida Boer e Melo
Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
Desirée Emmanuelle Gomes dos Santos
Erika Curado Silva Pereira
Erinaldo Barbosa da Silva
Fernando Porto Martins
Flávio Schegerin Ribeiro
Glauco Nunes de Pinho
Igor Rafael Galhardo Serrano
Jeferson Gomes de Andrade
Karlos Gad Gomes Pinto
Kiara Schiavetto
Louise Fhaedra da Silva Pereira
Lucas Queiroz Fernandes
Ludmila Fhaedra da Silva Pereira
Luis Fernando Kemp
Luis Fernando Pamplona Novaes
Luis Guilherme Krenek Zainaghi
Mariany Mayumi Nonaka
Murilo Soares de Castro
Nycollas Paschoal
Ricardo Candido de Oliveira
Ricardo Jorge Russo Júnior
Ricco Leonardo Mattos Bernardo
Suzi Teles Zyskind
Victor Gomes Marinho
Wemerson Lima Valentin
 

 

 

 

 

 

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