Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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Início

 

A Lei de Incentivo ao Esporte – LIE passará a adotar tabelas de referência obrigatórias com valores máximos pagos para itens que compõem seus projetos.
 
Essa ação trará vários benefícios para a aprovação de projetos, entre eles estão:
 
I) Não será mais necessário apresentar 3 orçamentos para cada item que estiver nas tabelas de referência.
II) Celeridade na emissão de pareceres pela área técnica, tendo em vista que não haverá análise individualizada desses itens.
III) Diminuição do cometimento de erros por parte dos proponentes, o que tornará mais fácil a aprovação dos projetos.
IV) Uniformização dos valores para analistas e proponentes.
 
O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte estará então avaliando sugestões e questionamentos dos parceiros da LIE em relação aos valores a serem adotados, até o dia 30 de janeiro de 2018.
 
Portanto, a partir do dia 1º/02/18 todos os projetos deverão ser enviados com base nas tabelas anexas, de acordo com a manifestação esportiva ou para desportiva escolhida.
 
Obs.: Ressaltamos que os itens que não estiverem nas tabelas continuam necessitando da apresentação de 3 orçamentos.

 

 

 

 

  Srs. Proponentes,

  Informarmos que no próximo dia 20/12/2017 hávera a 57ª Reunião Extraordinária da LIE.

Atenciosamente,

Diretoria DIFE


 

BOLSA AUXÍLIO

 

Informamos que a bolsa auxílio tem valor máximo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e é composta por uniforme, transporte, alimentação, saúde, moradia e higiene pessoal, conforme definido pela CTLIE.  Tais ítens referem-se as despesas do dia a dia do atleta.  A regra não se aplica em caso de competição.

Diante disso, o Proponente deverá contemplar dentro do bolsa auxílio os citados itens, não sendo permitida duplicidade no Plano de Trabalho.  

Não são necessários os 3 orçamentos nos ítens que contemplar o bolsa auxílio para comprovação da compatibilidade com os preços de mercado.

Ressaltamos que a  solicitação da Bolsa Auxílio é permitida apenas para Projetos de Rendimento.

É vedado o recebimento da bolsa auxílio em conjunto com a Bolsa Atleta, ou outros programas deste Ministério.

Atualização: 11/10/2017

 

IMPORTANTE - PROJETOS NOVOS

 

O prazo para postagem/entrega de projetos na LIE se encerra impreterivelmente em 15/09/2017.     

 Não serão aceitos projetos postados/entregues após essa data. 

 


 

 
TERMO DE COMPROMISSO
 
 
A partir de 19/07/2017, os termos de compromisso serão enviados datados e assinados pelo DIFE. Ao assinarem, os proponentes estarão aptos a iniciar a execução do projeto, não sendo necessário solicitar nova autorização.    
                                                                                                                                               

 

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Prezados proponentes,

Informamos que nos dois dias que antecedem a Reunião da Comissão da LIE e no próprio dia, não serão feitos atendimentos ao público em geral / proponente.

 
 
 
 

                                 Cronograma de Projetos da LIE

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

         

 
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