Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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Ministério do
Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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COMUNICADOS IMPORTANTES

 

1 - NOVOS PROCEDIMENTOS DO BANCO DO BRASIL PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS 

 

Para agilizar a liberação de recursos a fim de iniciar a execução do projeto, é necessário:

·         Atender aos procedimentos de regularização das contas vinculadas ao projeto;

·         O recurso deverá, obrigatoriamente, estar aplicado em fundo de investimento com resgate automático.

 

Atenção, link para maiores informações:

Instrução normativa 135/BB

 

2 – NOVO ESTATUTO PARA PROPONENTE DE PROJETOS COM MANIFESTAÇÃO DE RENDIMENTO

 

Só poderão dar entrada nesta diretoria os projetos de rendimento nos quais os proponentes estejam com seu estatuto adequado a Portaria nº 224 deste Ministério do Esporte.

O não atendimento desta instrução resulta automaticamente no arquivamento do processo.

 

Portaria nº 224 de 18 de setembro de 2014

 

 

Relatório de Gestão - 2015

 
 
 
 
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