Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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Início Lei

Cadastro de Proponente – Lei de Incentivo ao Esporte - Portaria 371, de 20 de dezembro 2018
 
Prezado proponente, 
 
O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE instituiu através da alteração da Portaria 269/2018, portaria 371 de 20/12/2018, a “Central Única de Cadastro do Proponente” que permitirá que as entidades solicitem ao departamento uma certidão de cadastro e regularidade a fim de atender ao art. 9º, inciso II do Decreto 6.180 e ao inciso II do Art. 6º da Portaria 269/2018. 
 
Atualmente, para cada projeto protocolado, o proponente deve juntar no processo uma via dos documentos relacionados: 
I - Cópia autenticada do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas em cartório da entidade proponente; 
II - Cópia autenticada da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria; 
III - Cópia autenticada do Cadastro Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais; 
IV - CNPJ do proponente que comprove seu funcionamento há, no mínimo, um ano. 
 
A fim de gerar agilidade e economicidade as entidades esportivas, ele poderá requerer o cadastro do proponente no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro, enviando ao DIFE cópia autenticada dos documentos acima citados, inclusive procuração quando for o caso. No ofício de encaminhamento dos documentos, deverá ser citado que se trata de “pedido de cadastro do proponente”. 
 
O proponente receberá uma certidão com prazo de validade do ano calendário ou do término final do mandato da diretoria, o que advir primeiro. 
 
Quando da apresentação do Projeto nos termos da Lei de Incentivo ao Esporte, à conveniência do proponente, ele poderá substituir os documentos acima citados pela certidão que ele receberá do DIFE, desde que esta esteja no prazo de validade e não tenha ocorrido alteração em nenhum dos documentos.
 
A certidão será enviada pelo DIFE aos e-mails cadastrados no SLIE. Não será enviada certidão via remessa postal. 
 
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“Perguntas frequentes” quanto ao Cadastro de Proponente  
 
1 – A Certificação tratada na Portaria 371, que altera a Portaria 269 tem correlação com a certificação pela Portaria 115? 
R - Não. O cadastro e consequente certidão que trata a Portaria 371 nada tem a ver com a certificação nos termos do Art. 18 e 18 a da Nova Lei Pelé e Portaria 115. Elas são independentes e cada uma tem sua necessidade específica. 
 
2 – Se o proponente não quiser fazer o cadastro do proponente nos termos do art. 5-A da Portaria 269/2018, ele poderá mandar o projeto apresentando os documentos relacionado no inciso II, Art. 6º da Portaria e art. 9º, inciso II do Decreto 6.180?
R – Sim. A certidão que trata o art. 5º da Portaria 269/2018 é mais uma opção para que o proponente possa enviar o (s) projeto (s) sem tais documentos autenticados, para cada projeto. Porém, se ele não utilizou da oportunidade no prazo pré-estabelecido, ele poderá apresentar o projeto cumprindo com os requisitos legais da legislação vigente, inclusive copias autenticadas dos documentos previstos.   
 
3 – Se a certidão emitida pelo Ministério do Esporte vencer antes de 15/09, e o proponente opte por apresentar o projeto até essa data, com a certidão vencida, qual o procedimento? 
R – Se a certidão vencer antes da apresentação do Projeto, o proponente deverá enviar os documentos atualizados, devidamente autenticados, junto com cada projeto apresentado. 
 
4 – Se houver alteração do representante legal e a certidão ainda estiver valida, por algum motivo de afastamento do presidente anterior, qual o procedimento?
R – Se houver mudança do representante legal, mesmo com a certidão valida, é necessário apresentar os documentos atualizados do novo representante legal que assinará o projeto esportivo enviado.  
 
5 – É necessário enviar o projeto junto com os documentos para Cadastro do Proponente?
R - Não. O cadastro do proponente é independente do envio do projeto e deve ser enviado de 10/01 à 28/02 anualmente. 
 
6 – Existirá um canal direto e exclusivo para tratar do Cadastro do Proponente?  
R – O e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. será de uso exclusivo para tirar dúvidas e estabelecer contato com o proponente durante o processo de cadastro do proponente. O e-mail citado não será utilizado para quaisquer outros fins.   
 
7 – Qual a vantagem de enviar os documentos para a “Central Única de Cadastro do Proponente” a fim de obter o cadastro do proponente? 
R – O cadastro possibilitará uma economia para o proponente, de apresentar uma única vez anualmente, cópia de todos os documentos acima citado, para aqueles proponentes que apresentem mais de um projeto. Além disso, ganhará agilidade no processo de análise do projeto. Espera-se ainda que um número consideravelmente menor de projetos seja rejeitado por problemas nos documentos básicos do cadastro. 
 
8 – Se o proponente enviar os documentos para o cadastro do proponente e a certidão não for emitida por alguma divergência nos documentos e ele envie um projeto sem os documentos obrigatórios citados acima e sem a certidão, o projeto será aprovado? 
R – Não. O projeto sem a certidão valida emitida pelo DIFE ou sem os documentos obrigatórios, será rejeitado por não cumprimento do inciso II do art. 9º do Decreto 6.180/2007 e inciso II do Art. 6º da Portaria 269/2018. 
 
9 – Se o cadastro do proponente for rejeitado e consequentemente não emitida a certidão, o proponente poderá encaminhar junto com o projeto os documentos citados no inciso II do art. 9º do Decreto 6.180/2007 e inciso II do Art. 6º da Portaria 269/2018 devidamente ajustados de acordo com o motivo apontada pela não emissão da certidão? 
R – Sim. Se o proponente não tiver a certidão de cadastro do proponente emitida, ele receberá ofício comunicando os motivos, o que possibilitará que ele ajuste os documentos e corrija os apontamentos para que seja enviado no projeto os documentos de acordo com a legislação vigente. 
 


 

 

 

PORTARIA Nº 269, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

 


 

 

 

  Certificação das Entidades - Portaria 115°

                      

Prezado proponente,

No dia 27/06/2018 entrou em vigor a Portaria 115/2018 do Ministério do Esporte http://www.esporte.gov.br/arquivos/Portaria1152018.pdf  . Assim, todos os proponentes que tem projetos em tramitação na Lei de Incentivo ao Esporte, classificados na manifestação desportiva “rendimento”, deverão obter certificação das entidades, a fim de cumprir com um pré-requisito para análise e aprovação dos projetos desportivos e paradesportivos. Tal exigência está prevista no inciso I do § 3º, Artigo 2º da referida Portaria.

 

Para fins de obtenção da certificação que trata a Portaria 115/2018, os proponentes devem seguir as orientações contidas no link http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/certificacoes-18-e-18-a

Para facilitar o entendimento, confira o check list disponível no link:
http://www.esporte.gov.br/arquivos/DOCUMENTOS_PARA_CERTIFICAR-SE_01-08-18.pdf

 

Os projetos esportivos ou paradesportivos protocolados na Lei de Incentivo ao Esporte até 26/06/2018 seguirão seu fluxo normal e serão tramitados internamente para obter certificação para cumprimento das exigências da Portaria 224/2014.  

 

 

A Lei de Incentivo ao Esporte – LIE passa a adotar tabelas de referência  para alguns itens que compõem seus projetos.
As tabelas foram disponibilizadas entre dezembro de 2017  e janeiro de 2018 para que os parceiros da LIE pudessem fazer suas críticas. Incorporadas, foram de suma importância para que pudéssemos construir o melhor modelo possível para o momento. Acreditamos que o trabalho em conjunto é a melhor forma de obter sucesso com a mudança. Para seu uso correto é importante esclarecer que:
 
1) O uso dos itens constantes da tabela tornam os 3 orçamentos desnecessários.
2) Caso haja algum item que não esteja na tabela, deverá ser enviado juntamente com os 3 orçamentos. Esses itens serão passíveis de inclusão definitiva.
3) Os valores estabelecidos são o teto. Portanto, podem ser pagos pelo projeto valores iguais ou abaixo dos estabelecidos. Nunca a maior.
4) Os requisitos dos profissionais deverão comprovados somente nas fases de execução e/ou prestação de contas.
 
 
Todos os projetos deverão ser enviados de acordo com a manifestação esportiva ou paradesportiva escolhida.
 
 
 
 
 


 

 

         

 
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