Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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Ministério do
Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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LINKS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES
 
 
 
 

                                                  CRONOGRAMA DE PROJETOS DA LIE

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


COMUNICADOS IMPORTANTES

 

1 - NOVOS PROCEDIMENTOS DO BANCO DO BRASIL PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS 

 

Para agilizar a liberação de recursos a fim de iniciar a execução do projeto, é necessário:

·         Atender aos procedimentos de regularização das contas vinculadas ao projeto;

·         O recurso deverá, obrigatoriamente, estar aplicado em fundo de investimento com resgate automático.

 

Atenção, link para maiores informações:

Instrução normativa 153/BB

 

2 NOVO ESTATUTO PARA PROPONENTE DE PROJETOS COM MANIFESTAÇÃO DE RENDIMENTO

 

Só poderão dar entrada nesta diretoria os projetos de rendimento nos quais os proponentes estejam com seu estatuto adequado a Portaria nº 224 deste Ministério do Esporte.

O não atendimento desta instrução resulta automaticamente no arquivamento do processo.

 

Portaria nº 224 de 18 de setembro de 2014

 

3 CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE A PROJETOS DE 2007 A 2015

 

4- AS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SÓ SERÃO PRESTADAS E ACEITAS MEDIANTE O REGISTRO NO CADASTRO DO PROPONENTE NO SISTEMA SLIE, CONFORME O ARTIGO 60, DA PORTARIA Nº 120/2009,  E ARTIGO 8, DO DECRETO 6.180/2007, OU APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO AO PORTADOR.

 

IMPORTANTE:

OS RECIBOS CONSTITUEM A BASE DO OFÍCIO ENVIADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE PROCEDE AO COTEJAMENTO COM A DECLARAÇÃO DO PATROCINADOR/DOADOR, CONFORME DECRETO NO 6.180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

ART. 29. A CAPTAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS DEVE SER INFORMADA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, DEVENDO CONTER, CONFORME O CASO, NOME, CPF, RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO DOADOR OU PATROCINADOR, DADOS DO PROPONENTE, TÍTULO DO PROJETO (OU NÚMERO) E VALOR RECEBIDO.

 

 

 
 
 
 

 

 

Relatório de Gestão - 2015

 
 
 
 

 

 
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