Ministério do Esporte Certificações 18 e 18-A
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O Ministério do Esporte é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, o Ministério trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.

Informações: (61) 3217-1800 E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Certificações 18 e 18-A

Como condição para que entidades desportivas recebam recursos públicos, bem como para garantir a eficácia decorrente dos princípios da Transparência, Controle Social, Democracia, Equidade, Prestação de Contas e Responsabilidade, a Lei nº 9.615/1998 em seus artigos 18 e 18-A versa sobre exigências a serem cumpridas pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto - SND.

Em 27/06/2018 entrou em vigor a Portaria 115/2018 que regulamenta o procedimento adotado para verificação do cumprimento formal das exigências por parte das entidades que compõe o SND.

A entidade interessada em obter a Certidão de Registro Cadastral, que é o documento emitido para comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do SND, deverá encaminhar solicitação de certificação para:

Secretaria Especial do Esporte
Ministério da Cidadania
Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4 – lote 83 - Sala 412

Centro Empresarial Capital Financial Center
CEP 70610-440. Brasília – DF

 

 
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