Dados Abertos

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Última atualização em Quarta, 02 Janeiro 2019 11:43

Publicado em Quarta, 17 Outubro 2018 16:58

Escrito por Rafael Reis

Acessos: 8983

     Instituída por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal tem por objetivo promover a disponibilização, em formato aberto, de informações públicas de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, os órgãos públicos passaram a ter o dever de publicar suas informações nainternet e ainda disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina.

Participação Social

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Última atualização em Quarta, 17 Outubro 2018 17:20

Publicado em Quarta, 17 Outubro 2018 16:56

Escrito por Rafael Reis

Acessos: 3738

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pelo Ministério do Esporte.

• Ouvidoria
• Audiências e consultas públicas
• Conselhos e órgãos colegiados
• Conferências
• Outras ações

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2017

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Última atualização em Segunda, 13 Agosto 2018 11:52

Publicado em Segunda, 13 Agosto 2018 11:09

Escrito por Rafael Reis

Acessos: 20817

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Pronunciamento

Relatório Anual de Contas nº 201800687

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Implementação da Lei

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Última atualização em Quarta, 01 Agosto 2018 17:10

Publicado em Quarta, 01 Agosto 2018 17:01

Escrito por Rafael Reis

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Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei

Nádia Araújo Rodrigues

Tel.: (61) 3217-1962

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Orientações para acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Atendimento Presencial

Ministério do Esporte

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 04 – Bloco “C” – Lote 83

Centro Empresarial Financial Center Térreo Sala S-10

CEP: 72610-440 – Brasília/DF

Atendimento por telefone e correio eletrônico

O atendimento por meio de telefone está destinado ao fornecimento das informações necessárias para registrar formalmente um pedido de informação com base na Lei de Acesso, bem como orientar os cidadãos para demais questões referentes ao Serviço de Informações ao Cidadão. Para contato, ligue (61) 3217-1963 3217-1873 2016-1418 ou envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Atendimento pela internet

Para acessar o Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal e preencher o formulário de solicitação de informação, clique aqui.

Relatório Estatístico e-SIC- Relatório periódico de atividades do Serviço de Informação ao Cidadão do ME.

Legislação - TJD-AD

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Última atualização em Terça, 24 Setembro 2019 15:38

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

Acessos: 18856

» Altera o Código Brasileiro Antidopagem - Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016

» Regulamenta o Controle de Dopagem - Decreto 8.692/2016, de 16 março de 2016

» Portaria 001/2016, de 16 de março de 2016

» Código Mundial Antidopagem (versão em inglês)

» Código Mundial Antidopagem (versão em português)

» Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 2018 (versão em inglês)

» Código Brasileiro de Justiça Desportiva

» Código Brasileiro Antidopagem (alterado pela Resolução n. 59, de 10 de outubro de 2018, do Conselho Nacional do Esporte) 

» Resolução n. 59 do Conselho Nacional do Esporte

» Regimento Interno do TJD-AD

» Regimento Interno da PG-JDA

» Resolução nº 47, de 10 de outubro de 2016 - Conselho Nacional do Esporte

Enunciados

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Última atualização em Sexta, 10 Maio 2019 11:48

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

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Enunciado Administrativo nº 1
As oitivas de testemunha, os depoimentos pessoais e as sustentações orais poderão ser realizados por meios audiovisuais remotos definidos pelo Tribunal, desde que requerido em até 48h após a intimação para a sessão de julgamento. (fundamento legal: art. 46 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 2
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem prejuízo da prática de atos processuais voluntários. (fundamento legal: art. 220 do Código de Processo Civil, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 3
A manifestação da Procuradoria proferida em audiência não caracteriza aditamento da Denúncia. (fundamento legal: art. 329, inc. II, do CPC, por analogia)

Enunciado Administrativo nº 4
Não serão incluídos no sorteio para defensores dativos os advogados que possuam vínculo profissional com a Confederação da qual o atleta faça parte. (fundamento legal: art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno e Lei nº 12.813, de 2013)

Enunciado Administrativo nº 5
Constatada divergência de votos, aplica-se às decisões do TJD-AD o disposto nos arts. 131 e 132 do CBJD. (fundamento legal: art. 30 do Regimento Interno)

Enunciado Administrativo nº 6
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada por escrito, em qualquer momento processual até a realização da audiência de instrução e julgamento, e sua deliberação poderá ser, a critério do TJD-AD, por meio remoto. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 7
A suspensão preventiva de que tratam os incisos I e II do art. 78 do Código Brasileiro Antidopagem será aplicada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem que notificará o atleta a respeito do direito de solicitar a Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 8
A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada perante Câmara do TJD-AD. (fundamento legal: art. 37, “caput”, “in fine”, da CRFB/88)

Enunciado Administrativo nº 9
Aplica-se aos procedimentos de infração às regras antidopagem o disposto no artigo 43 do CBJD.

Enunciado Administrativo nº 10
O procedimento de inquérito previsto nos artigos 81 a 83 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD será conduzido pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD e supervisionado pela Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD, competindo-lhe, ao término das investigações, o encaminhamento para análise e julgamento do TJD-AD, na forma da legislação específica e observados os prazos previstos no CBJD.

Editais

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Última atualização em Terça, 23 Outubro 2018 12:28

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

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» Edital de Chamamento - Defensores Dativos, de 8 de novembro de 2017

Composição

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Última atualização em Terça, 29 Outubro 2019 10:31

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

Escrito por Rafael Reis

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A primeira composição do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD), ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília, com a posse dos nove auditores, bem como a composição da Presidência e Vice-Presidência da Corte, eleitos entre os membros empossados.

Os integrantes do TJD-AD foram indicados pela Comissão Nacional de Atletas (CNA), pelas Confederações Esportivas e pelo Governo Federal.

Integram o Tribunal:

Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD)

Presidente: Tatiana Mesquita Nunes
Vice-Presidente: Guilherme Faria da Silva

Procuradoria-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem - (PG-JDA)

Procurador-Geral TJD-AD: Paulo Marcos Schmitt

Membros do TJD-AD

• Indicados pelas Confederações Esportivas

Guilherme Faria da Silva
Alexandre Ferreira
Martinho Neves Miranda

• Indicados pela da Comissão Nacional de Atletas

Jurisprudência

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Última atualização em Terça, 23 Outubro 2018 12:35

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

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Página em Construção!

Informações

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Última atualização em Terça, 24 Setembro 2019 15:58

Publicado em Terça, 07 Abril 2015 09:55

Escrito por Rafael Reis

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Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD_AD
Setor de Indústrias Gráficas - SIG, Quadra 04, lote 83
Bloco C.
Condomínio Capital Financial Center
70610-440 - Brasília DF
Telefones: +55 61 2026-1518/+55 61 3217-9524
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2013

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 15:28

Publicado em Quinta, 30 Outubro 2014 16:53

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/7029_RA201405735.pdf

Manifestação da Unidade - Exercício 2013

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2014

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 15:47

Publicado em Quinta, 30 Outubro 2014 16:53

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

Acessos: 19330

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/7472_7533__RA201503520.pdf

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2015

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Última atualização em Sexta, 07 Abril 2017 17:58

Publicado em Quinta, 30 Outubro 2014 16:53

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/8680_RA201601012_SE_ME.pdf

Pronunciamento Ministerial

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2016

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Última atualização em Segunda, 13 Agosto 2018 11:59

Publicado em Quinta, 30 Outubro 2014 16:53

Escrito por Rafael Reis

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Pronunciamento

Relatório Anual de Contas nº 201700834

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - 2013

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Última atualização em Quarta, 05 Abril 2017 10:16

Publicado em Segunda, 20 Outubro 2014 16:33

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/6715_RA201405736.pdf

Pronunciamento Ministerial

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2012

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 12:27

Publicado em Segunda, 20 Outubro 2014 15:29

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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 Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/6824_RA201305660.pdf

Pronunciamento Ministerial

Manifestação da Unidade - Exercício 2012

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2008

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 11:50

Publicado em Segunda, 12 Maio 2014 17:32

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005, da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/4945_RA224383_3.pdf

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2007

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Última atualização em Segunda, 03 Abril 2017 17:50

Publicado em Segunda, 12 Maio 2014 15:46

Escrito por Antônia Emília Santos Andrade

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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005, da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/4903_RA209305_1.pdf

Pronunciamento Ministerial

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

Medida Provisória nº 39

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Última atualização em Sexta, 02 Agosto 2013 10:35

Publicado em Sexta, 02 Agosto 2013 10:35

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Proposta do MET aprovada pelo Governo e encaminhada ao Senhor Relator Deputado Ronaldo Cezar Coelho para o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei 9615/98 (Lei Pelé).

PROJETO DE LEI

Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

XIII - da livre empresa no desporto profissional, caracterizado pela natureza eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional." (NR)

"Art. 4º

§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993.
" (NR)

"Art. 10.

§ 1º Os recursos de que trata o inciso III do art. 8º:

1. devidos às entidades de prática desportiva estrangeiras ficarão à disposição destas na Caixa Econômica Federal até 20 dias após ocorrido o teste;
2. destinados às entidades de prática de desporto profissional que não se constituírem regularmente em sociedade empresária ficarão bloqueados na Caixa Econômica Federal.

§ 2º Transcorrido o prazo de que trata o inciso I do § 1o sem que tenham sido resgatados, os recursos serão destinados ao Ministério do Esporte e Turismo para aplicação em programas de implantação e modernização de centros esportivos para a melhoria das condições de segurança de estádios de futebol." (NR)

"Art. 18-A. A União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto de Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio e execução de projetos sociais desportivos em benefício de crianças e adolescentes carentes apresentados por entidade de prática desportiva organizadas na forma do art. 27 que, na forma do regulamento:

1. desenvolvam atividades sócio-recreativas, de lazer, iniciação desportiva ou treinamento durante ao menos 4 (quatro) horas por dia;
2. promovam a manutenção de seus beneficiários em escola, com avaliação regular de freqüência e rendimento escolar; e
3. ofereçam atividades de acompanhamento escolar para os participantes do projeto, bem como adequado atendimento médico e odontológico.

§ 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos de que trata este artigo, previamente aprovados pelo Poder Executivo, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda, na forma de doações e patrocínios.

§ 2º É facultado ao contribuinte que prestar o apoio financeiro de que trata o caput o uso e a exploração das denominações, marcas e símbolos da entidade propositora do projeto.

§ 3º O exercício da faculdade de que trata o §2º importa na destinação, a título de contrapartida, de até 20% do valor a ser deduzido à entidade de prática desportiva a ser utilizado exclusivamente no pagamento de seus débitos tributários e previdenciários.

§ 4º Regulamento disporá sobre as condições e o processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, os limites de dedução de imposto, o modo de utilização dos recursos, bem como sobre outros requisitos a serem observados pelos projetos encaminhados e a dedução de outros tributos federais de valores efetivamente empregados na sua execução.

§ 5º As infrações ao disposto neste artigo e à sua regulamentação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.

§ 6º São solidariamente responsáveis pelos débitos de que trata o §5º as entidades de prática desportiva propositoras do projeto e seus dirigentes.

§ 7º Ficam impedidas de apresentar projetos e de gozar dos benefícios de que trata este artigo as entidades que não observarem o disposto no art. 46-A.

"Art. 20.

§ 6º As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para os fins do art. 46-A, às entidades de administração de desporto." (NR)

"Art. 23.

III - destituição de seus dirigentes, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II.

§ 1º Nas hipóteses de destituição constantes do estatuto, é facultado à entidade estabelecer procedimento interno que assegure a ampla defesa do dirigente.

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo sujeita a entidade ao regime de que trata o inciso IV do §6º do art. 27.

§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 às entidades de administração de desporto profissional." (NR)

"Art. 26-A. A gestão e exploração do desporto profissional constitui atividade econômica, inclusive para efeito do disposto no Livro II da Parte Especial da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (NR)"

"Art. 27. É facultado às entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais e às ligas em que se organizarem constituírem-se regularmente em sociedade empresária.

§ 5º O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais e às ligas em que se organizarem.

§ 6º As entidades de que trata o caput que não se constituírem regularmente em sociedade empresária:

1. ficam impedidas, ainda que presentes os requisitos da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
2. não se sujeitam à contribuição de que trata o §6º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, incidindo, no caso, as contribuições de que tratam os incisos I e II do mesmo artigo, sem prejuízo das demais contribuições para o custeio da seguridade social;
3. ficam impedidas de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal;
4. sujeitam-se ao regime da sociedade em comum, em especial ao disposto no art. 990 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
5. ficam impedidas de obter empréstimos, financiamentos ou patrocínios de entidades ou órgãos públicos, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;
6. não têm direito ao ressarcimento de que trata o art. 29;
7. ficam impedidas de apresentar projetos e gozar dos benefícios de que trata o art. 18-A. (NR)"

"Art. 28.

§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual fixa pactuada no contrato de trabalho.

§ 6º Não possui natureza salarial a quantia paga pela exploração comercial da imagem do atleta profissional por parte de entidade de prática desportiva, desde que esta tenha se constituído regulamente em sociedade empresária, na forma do art. 27.

§ 7º O trabalho noturno do atleta profissional é o executado entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do outro." (NR)

"Art. 29. É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não-profissional, com idade entre 14 e 20 anos, à entidade de prática de desporto profissional sempre que, sem a expressa anuência desta, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.

§1º A entidade de prática desportiva exercerá o direito de que trata o caput desde que, comprovadamente:

1. tenha mantido o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, doze meses;
2. promova a adequação das atividades de formação técnica e desportiva ao regular aproveitamento escolar e educacional do atleta, inclusive em relação ao cumprimento dos horários curriculares;
3. adote método de formação técnica e desportiva do atleta compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
4. estimule a valorização e preservação dos vínculos familiares, propiciando, além de palestras sobre o assunto, um maior contato com a família;
5. forneça aos atletas alimentação adequada;
6. assegure condições mínimas de higiene, segurança e salubridade de suas instalações físicas, no caso de manutenção do atleta em regime de internato ou semi-internato;
7. mantenha adequado serviço de assistência médica, odontológica e psicológica;
8. contrate seguro de acidentes pessoais em benefício do atleta.

§ 2º O valor do ressarcimento corresponderá a vinte vezes o valor da despesa comprovada da entidade na formação do atleta não-profissional, e não será:

1. no caso de atleta com idade entre 14 e 15 anos:
   1. inferior a cinqüenta mil reais; e
   2. superior a cem mil reais;
2. no caso de atleta com idade entre 16 e 17 anos:
   1. inferior a cento e cinqüenta mil reais; e
   2. superior a trezentos mil reais;
3. no caso de atleta com idade entre 18 e 20 anos:
   1. inferior a duzentos e cinqüenta mil reais; e
   2. superior a quinhentos mil reais.

§ 3º O ressarcimento de que trata este artigo será devido solidariamente pelo atleta e pela outra entidade de prática desportiva que representou em competição desportiva.

§ 4º A formação técnica e desportiva de que trata este artigo constitui prática de desporto de rendimento de modo não-profissional, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 3º, ainda que o atleta perceba ajuda de custo.

§ 5º Não será devido o ressarcimento caso o atleta não tenha participado de qualquer competição desportiva pelo prazo de dezoito meses." (NR)

"Art. 57.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I fica reduzida pela metade se a entidade de prática desportiva contratante constituir-se em sociedade empresária, na forma do art. 27." (NR)

"Art. 90. É vedado o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto:

1. aos administradores em exercício de entidade de prática desportiva; e
2. aos membros de conselho fiscal e dos demais órgãos internos de controle e fiscalização de entidade de prática desportiva;

Parágrafo único. Em face do disposto no § 2o do art. 4o, qualquer sócio ou cotista de entidade de prática desportiva, bem assim os membros do CNE são partes legítimas para representar ao Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13, indicando os fatos concretos e os elementos probantes da prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos." (NR)

"Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 26-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o §1o do artigo 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol." (NR)

Art. 2º O art. 46-A da Lei no 9.615, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

"Art. 46-A. A entidade de administração de desporto e a de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais ficam obrigadas a:

1. elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários;
2. apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao CNE, na forma do regulamento.

§ 2º Constitui inadimplência na prestação de contas da entidade, dentre outras hipóteses, o não cumprimento do disposto neste artigo."

§ 3º Exceto para os fins do art.18-A, ficam dispensadas da auditoria de que trata o inciso I deste artigo as entidades de prática desportiva que tenham obtido, no último exercício financeiro, receita bruta inferior a um milhão e duzentos mil reais.

Art. 3º O art. 30 da Lei no 9.615, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

"Art. 30. O contrato de trabalho de atleta profissional poderá ser firmado a partir dos 16 anos de idade e terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos

§ 2º O §4º do art. 28 desta Lei não se aplica ao primeiro contrato de trabalho do atleta profissional.

§ 3º Aplica-se o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT à hipótese de rescisão unilateral por entidade de prática desportiva durante a vigência do primeiro contrato de trabalho do atleta profissional." (NR)

Art. 4º Fica reaberto, apenas em relação às entidades de prática desportiva que se constituírem regularmente em sociedade empresária, o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº10.002, de 14 de setembro de 2000 por noventa dias contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº39, de 14 de junho de 2002.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. A nova redação atribuída por esta Lei aos arts. 46-A, 23 e ao §5º do art.27 da Lei nº9.615, de 24 de março de 1998 entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília

Portaria nº91

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Publicado em Sexta, 02 Agosto 2013 10:30

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MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 91, DE 20 DE JUNHO DE 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 111 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

Considerando a necessidade de orientar a execução dos programas sob a responsabilidade deste Ministério, operacionalizados por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, resolve:

Art.1º Estabelecer as diretrizes gerais, condições e procedimentos operacionais para execução, por intermédio da CAIXA, dos Programas e Ações a seguir indicados, voltados para a implantação, ampliação e modernização de infra-estrutura esportiva:

1. 1250 Esporte e Lazer na Cidade:
   1. ação: 5450 Implantação e Modernização de Infra-Estrutura Esportiva para Esporte Recreativo e de Lazer - Classificação 27.812.1250.5450; e
   2. ação: 3988 Implantação e Modernização de Centros de Desenvolvimento do Esporte Recreativo e de Lazer - Rede CEDES - Classificação 27.812.1250.3988.
2. 0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento:
   1. ação: 1055 Implantação e Modernização de Centros Científicos e Tecnológicos para o Esporte - Classificação 27.811.0181.1055.
3. 8028 Segundo Tempo:
   1. ação: 5069 Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional - Classificação 27.812.8028.5069.
4. 1246 Programa Rumo ao PAN 2007:
   1. ação: 3950 Implantação de Infra-estrutura física para a realização dos Jogos Pan e Para-Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro (RJ) - Classificação 27.812.1246.3950.
5. Outros Programas de órgãos ou entidades parceiros do Ministério do Esporte:
   1. as ações serão identificadas em portaria ministerial ou termo específico formalizador da parceria.

Art.2º Participarão da execução dos Programas os seguintes órgãos, entidades e entes federativos:

1. Ministério do Esporte - ME, na qualidade de Gestor;
2. Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Operador; e
3. Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente ou por meio de órgãos de sua administração, e entidades privadas sem fins lucrativos nos casos autorizados pela legislação em vigor, na qualidade de proponente, com poderes para tanto.

Art. 3º Os recursos que comporão o valor do investimento necessários à execução dos Programas são provenientes:

1. do Orçamento Geral da União, alocados na Unidade Orçamentária do ME ou em Unidades Orçamentárias de órgãos ou entidades parceiros; e
2. dos proponentes, a título de contrapartida que, no caso de entes federativos, deverão ser obrigatoriamente alocados na Lei Orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município, em conformidade com os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Art. 4º É obrigatória a aplicação de recursos pelos proponentes, a título de contrapartida, a qual será estabelecida em termos percentuais do valor total previsto no instrumento de transferência voluntária, de acordo com as condições e limites fixados na LDO em vigor.

§ 1º Os limites mínimos de contrapartida fixados na LDO ficarão reduzidos para os percentuais abaixo indicados, quando os recursos beneficiarem os municípios incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias pelo Governo Federal ou quando se destinarem a municípios que se encontrarem em situação de emergência ou estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos por ato do Governo Federal, durante o período que essas situações subsistirem:

1. no caso de operações contratadas diretamente com os Municípios:
   1. 1 (hum) por cento para Municípios com até 25.000 habitantes;
   2. 2 (dois) por cento para os Municípios com mais de 25.000 habitantes localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e na Região do Centro-Oeste; e
   3. 4 (quatro) por cento para os demais Municípios.
2. no caso de operações contratadas com Estados e Distrito Federal que beneficiarem municípios dispostos no inciso anterior:
   1. 2 (dois) por cento para os Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e na Região Centro-Oeste; e
   2. 4 (quatro) por cento para os Municípios localizados nas demais regiões.

§ 2º A redução nos limites de contrapartida na forma estabelecida no parágrafo anterior deverá estar, ante seu caráter de exceção, devidamente motivada.

§ 3º Obras e serviços executados antes da assinatura dos contratos de repasse, bem como despesas decorrentes da elaboração dos projetos básicos, não serão aceitos como contrapartida e nem poderão compor o valor do investimento.

§ 4º A contrapartida da entidade privada participante dos Programas referidos no art. 1º desta Portaria, no caso de operação de repasse autorizada pela legislação em vigor, obedecerá às mesmas condições e limites de que trata o caput e o § 1º deste artigo, considerando, para o cálculo, a localização do município beneficiado.

Art. 5º O ME, considerando suas disponibilidades orçamentária e financeira, realizará o processo de seleção dos beneficiários dos recursos e informará à CAIXA o respectivo resultado, que conterá o nome do proponente, valor autorizado, classificação orçamentária, fonte, objeto a ser contratado e outros dados considerados indispensáveis ao acolhimento e prosseguimento das operações.

Parágrafo único. Quando o processo de seleção incluir dotações orçamentárias provenientes de ações integrantes do Orçamento de órgãos ou entidades parceiros, o ME informará à CAIXA os dados da operação na forma mencionada no caput deste artigo, com a indicação da portaria ministerial ou termo específico formalizador da parceria.

Art. 6º A CAIXA comunicará aos proponentes acerca das propostas selecionadas e receberá destes a documentação técnica, institucional e jurídica dos projetos.

Parágrafo único. A CAIXA disponibilizará semanalmente ao ME as informações da base de dados sobre a execução e andamento das obras.

Art. 7º A celebração do contrato de repasse, pela CAIXA, dependerá da apresentação da documentação exigida e do atendimento às condições previstas na legislação em vigor, notadamente:

1. empenho dos recursos orçamentários referentes às obras constantes da seleção apresentada pelo ME;
2. apresentação de plano de trabalho e demais documentos previstos na Instrução Normativa/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997;
3. atendimento aos objetivos e às modalidades dos Programas e Ações;
4. comprovação da existência de viabilidade técnica, jurídica e institucional da proposta;
5. comprovação de que os recursos referentes à contrapartida estão devidamente assegurados; e
6. comprovação da situação de regularidade do proponente atendendo concomitantemente ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na LDO vigente e na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 1997.

Parágrafo único. No caso específico de implantação de infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional a que se refere o inciso III do art. 1º, cuja localização, devidamente justificada, seja fora da área física da instituição de ensino ou da entidade beneficiada, a CAIXA deverá consignar, nos contratos de repasse, dentre as obrigações do convenente, o compromisso de realização do empreendimento em local próximo à instituição ou entidade beneficiada, com fácil acesso aos usuários, bem assim que serão adotadas as medidas legais e operacionais necessárias para assegurar a destinação do espaço esportivo construído ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo.

Art. 8º O desembolso dos recursos financeiros pela CAIXA, respeitada a disponibilidade financeira do ME, será efetuado diretamente em conta bancária vinculada ao contrato de repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após a comprovação da situação de regularidade do convenente e a devida publicação do extrato do contrato de repasse no Diário Oficial da União, devendo a CAIXA, quinzenalmente, encaminhar ao ME as informações acerca dos contratos autorizados e não pagos.

Parágrafo único. A liberação dos recursos creditados na conta vinculada será feita após a comprovação, pela CAIXA, da execução física da etapa correspondente e da execução financeira da etapa anterior, de modo a que a última parcela seja entregue mediante atestado de conclusão da obra inteira, vedada antecipação ou adiantamento de recursos financeiros.

Art.9º A CAIXA exigirá do proponente as informações acerca da conclusão do processo licitatório, para analisar o seu enquadramento e compor o processo de concessão, com vistas a autorizar a contratação e o início da obra.

Art. 10. Deverá ser mantida, durante todo o período de realização da obra, placa indicando a origem e a destinação dos recursos e a participação do Governo Federal e do Ministério do Esporte, conforme modelo fornecido pela CAIXA na assinatura do contrato, na forma disciplinada pelo órgão competente da Presidência da República.

Art. 11. O proponente, na fase de conclusão do Projeto, informará ao ME, com antecedência mínima de quinze dias, a data prevista para a inauguração da obra.

Art. 12. Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência dos contratos de repasse, previstos no plano de trabalho, serão de propriedade do ente federativo, ao término dos respectivos contratos, devendo permanecer vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa governamental.

Parágrafo único. Em se tratando de operação de repasse autorizada para entidade privada sem fins lucrativos, na forma da legislação em vigor, os bens de que trata este artigo permanecerão sob a guarda e responsabilidade da entidade, vinculados ao objeto pactuado, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.

Art.13. A prestação de contas dos contratos de repasses deverá ser apresentada à CAIXA pelos proponentes, de acordo com as normas em vigor, atendendo, notadamente, ao disposto na IN/STN/MF/Nº 01, de 1997.

Art. 14. A CAIXA, após exame da prestação de contas apresentada pelos proponentes, efetuará os registros no SIAFI, disponibilizando as informações na rotina semanal estabelecida.

Art. 15. Ficam convalidados os termos dos instrumentos de transferência voluntária de recursos assinados durante a vigência da Portaria nº 47, de 30 de abril de 2004, da Portaria nº 55, de 17 de junho de 2004, da Portaria nº 81, de 27 de setembro de 2004, e da Portaria nº 52, 13 de abril de 2005, deste Ministério.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Portaria nº 52, de 13 de abril de 2005.

ORLANDO SILVA
Ministro do Esporte

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002

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Publicado em Sexta, 02 Agosto 2013 10:19

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Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.

Art. 2º O CNE passa a ser composto pelos seguintes membros:

1. Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;
2. Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
3. um representante de cada Ministério abaixo indicado:
   1. da Justiça;
   2. da Educação;
   3. do Trabalho e Emprego;
   4. das Relações Exteriores;
4. Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;
5. Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;
6. Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;
7. Presidente do Conselho Federal de Educação Física;
8. um representante da Comissão Nacional de Atletas;
9. Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;
10. três representantes do desporto nacional, designados pelo Presidente da República; e
11. três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;

§ 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.
§ 2º É prerrogativa do Ministro de Estado do Esporte e Turismo rejeitar as proposições aprovadas pelo CNE.
§ 3º Em face do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, fica facultado aos membros do CNE, a exemplo das demais entidades desportivas e dos desportistas em geral, representar perante o Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da citada Lei nº 9.615, de 1998, na hipótese de prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.

Art. 3º Compete ao CNE:

1. zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998;
2. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
3. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;
4. formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;
5. emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
6. aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
7. expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
8. estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;
9. dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e
10. exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Caio Luiz de Carvalho

Legislação Institucional

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Publicado em Terça, 30 Julho 2013 14:35

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Portaria nº 46, de 15 de fevereiro de 2017
Aprova o Regimento Interno do Ministério do Esporte.

Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016
Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

Medida Provisória nº 1799-1, de 21 Janeiro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Legislação Esportiva

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Última atualização em Terça, 01 Setembro 2015 11:01

Publicado em Terça, 30 Julho 2013 14:35

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Leis Federais

Resolução nº 175, de 12/08/2003
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física

Resolução nº 85, de 12/02/2003
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Edital nº 1, de 21/02/2003
Referente à concessão de deduções fixadas pelo art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conanda

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências

Lei nº 10.264, de 16/07/2001 (Lei Agnelo/Piva)
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Lei nº 9.981, de 14/07/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 958

Lei nº 9.940, de 21/12/1999
Altera dispositivo da Lei nº 9.615 de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

Decreto nº 2.574, de 29/04/1998
Regulamenta a Lei nº 9.615 de 24.03.1998, que intitui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências

Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

Lei nº 8.672, de 06/07/1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências

Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Art.2º
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 8.028, de 12/04/1990 - Art. 33
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências

Lei nº 6.815, de 19/08/1980 - Inciso V do art. 13
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

Leis Federais

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Leis de Educação Física

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Competências

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Secretaria Executiva

Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento

Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor

Base Jurídica

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Portaria nº 46, de 15 de fevereiro de 2017
Aprova o Regimento Interno do Ministério do Esporte.

Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016
Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

Medida Provisória nº 1799-1, de 21 Janeiro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Legislação

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Legislação Institucional

Legislação Esportiva

Leis de Educação Física

Legislação Timemania

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

Regulamentação da Lei Agnelo/Piva

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte

Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA

Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta

Decreto nº 6.795 de 16 de março de 2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos

Portaria nº 290, de 27 de outubro de 2015 - Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009.

• - Anexo I - Laudo de Segurança
• - Anexo II - Laudo de Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto
• - Anexo III - Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico
• - Anexo IV - Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene

Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017 - Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas.

Resolução CNE Nº 47 de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre o procedimento referido no art. 7º, § 3º do Decreto 8.629, de 16 de março de 2016, que trata da indicação dos representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas na composição da Justiça Desportiva Antidopagem – JAD.

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Portaria nº 183, de 05 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de descentralização de recursos entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da união - administração federal - arquivo em PDF

Portaria nº91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas

Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei nº 9615/98

Telefones

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Última atualização em Quinta, 02 Junho 2016 15:39

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 54145

MINISTÉRIO DO ESPORTE
Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4 – lote 83 Centro Empresarial Capital Financial Center, Bloco C
Brasília - DF, 70.610-440

Telefone: (61) 3217-1800                     Fax: (61) 3217-1707

Horários de Atendimento

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Última atualização em Quarta, 01 Junho 2016 17:43

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 15977

MINISTÉRIO DO ESPORTE

Endereço: SIG 04, Lote 83, Bloco “C”, Edifício Capital Financial Center - Brasília/DF

CEP: 70610-440

Telefone: (61) 3217-1800 Fax: (61) 3217-1707

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h.

Ações e Programas

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Última atualização em Sexta, 10 Outubro 2014 08:56

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 27015

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo Ministério do Esporte.

Os programas e as ações do Ministério do Esporte voltados ao estímulo à prática esportiva da população brasileira.

Os programas e as ações do Ministério do Esporte voltados ao desenvolvimento dos atletas brasileiros.

Os programas e as ações do Ministério do Esporte que podem ser desenvolvidos por meio de parcerias com prefeituras, governos estaduais e outros entes públicos.

Auditorias

Detalhes

Última atualização em Sexta, 20 Dezembro 2013 09:54

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 9979

Nesta seção são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Ministério do Esporte.

Convênios

Detalhes

Última atualização em Quarta, 09 Janeiro 2019 15:12

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 24407

Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Ministério do Esporte.

Informações sobre Convênios relativos ao Ministério do Esporte - Clique aqui

Receitas e Despesas

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Última atualização em Segunda, 10 Dezembro 2018 15:04

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Escrito por Rafael Reis

Acessos: 12257

Nesta seção, são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do Ministério do Esporte

Ordem Cronológica de Pagamentos:

2018

➤ Janeiro

➤ Fevereiro

➤ Março

➤ Abril

➤ Maio

➤ Junho

➤ Julho

➤ Agosto

➤ Setembro

➤ Outubro

2017

Clique aqui

Informações sobre a Execução Orçamentária do Ministério do Esporte.
Clique aqui

Informações sobre Diárias e Passagens pagas a servidores do Ministério do Esporte.
Clique aqui

Informações sobre  Demonstrativo Bimestral com os Montantes Aprovados e os Valores da Liimitação de Empenho e Movimentação Financeira do Ministério do Esporte. 
Clique aqui

Licitações e Contratos

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Última atualização em Terça, 06 Novembro 2018 18:31

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 21279

Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pelo Ministério do Esporte.

Informações sobre Licitações realizadas pelo Ministério do Esporte.
Clique aqui

Para visualizar as Licitações disponíveis do Ministério do Esporte, acesse: Comprasnet.

Informações sobre Contratos realizados pelo Ministério do Esporte.
Clique aqui

Informações sobre Indicadores de Contratos pelo Ministério do Esporte.
Clique aqui

Para solicitar íntegra de editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais, entre em contato com a área responsável pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Servidores

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Última atualização em Quarta, 31 Julho 2013 10:10

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 17280

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Ministério do Esporte.

Informações sobre os servidores do Ministérios do Esporte - Clique aqui

Informações sobre Editais e Portarias relativas a Recursos Humanos do Ministério do Esporte - Clique aqui.

Perguntas frequentes

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Última atualização em Quarta, 22 Outubro 2014 10:48

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 14501

Como solicitar informações através do e-SIC?

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do e-SIC. Não é necessário justificar o pedido. Entretanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante apresentar de forma clara e específica a informação desejada.

Para fazer o seu pedido acesse: www.acessoainformacao.gov.br/sistema.

Quais os prazos para respostas cadastradas no e-SIC?

O prazo para o recebimento do conteúdo é de até 20 (vinte) dias corridos (a contar do registro no e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Em caso de negativa da informação, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 (dez) dias após a ciência. A autoridade responsável tem 05 (cinco) dias para apreciar a demanda.

De que forma o cidadão pode ser atendido no SIC?

O cidadão poderá ser atendido via sistema e-SIC, presencialmente, por telefone ou por formulários, que, após o preenchimento, deverá ser encaminhado via correio ao Ministério do Esporte.

Para solicitar atendimento via formulário: clique aqui.

Quais são as Secretarias do Ministério do Esporte e seus principais Programas?

- Secretaria Executiva – SE

• Lei de Incentivo ao Esporte
• Praça da Juventude

- Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS

• Segundo Tempo
• Esporte da Escola
• Recreio nas Férias
• Esporte e Lazer da Cidade
• Competições e Eventos de Esporte e Lazer
• Jogos Indígenas
• Rede Cedes
• Prêmio Brasil de Esporte e Lazer de Inclusão Social

- Secretaria Nacional de Alto Rendimento - SNEAR

• Centro de Iniciação ao Esporte - CIE
• Plano Brasil Medalhas
• Rede Nacional de Treinamento
• Bolsa Atleta
• Jogos Escolares Brasileiros
• Rio 2016

- Secretaria Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor - SNFDT

• Centro de Iniciação ao Esporte - CIE
• Copa 2014
• Futebol Feminino
• Timemania
• Torcida Legal

Como solicitar Infraestrutura Esportiva?

O solicitante deverá cadastrar sua proposta no SICONV no portal: www.convenios.gov.br.

Após efetuar cadastro no SICONV, enviar Ofício endereçado ao Ministro do Esporte, assinado pela autoridade pública competente, contendo o número da proposta cadastrada e um breve resumo da importância da obra.

Quem pode solicitar Infraestrutura Esportiva?

Somente poderá solicitar infraestrutura esportiva Entidades Públicas nas esferas: Federal, Estadual e Municipal

• Sobre a Lei de Acesso à Informação
• Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Sobre a Lei de Acesso à Informação

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Última atualização em Quarta, 08 Maio 2013 11:31

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 9814

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Para saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação - Clique aqui

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Última atualização em Quarta, 24 Outubro 2018 14:53

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 15478

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Ministério do Esporte. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Responsável pelo SIC:

 Nádia Araújo Rodrigues

Tel.: (61) 3217-1962

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Orientações para acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Atendimento Presencial

Ministério do Esporte

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 04 – Bloco “C” – Lote 83

Centro Empresarial Financial Center Térreo Sala S-10

CEP: 72610-440 – Brasília/DF

Atendimento por telefone e correio eletrônico

O atendimento por meio de telefone está destinado ao fornecimento das informações necessárias para registrar formalmente um pedido de informação com base na Lei de Acesso, bem como orientar os cidadãos para demais questões referentes ao Serviço de Informações ao Cidadão. Para contato, ligue (61) 3217-1963 3217-1873 2016-1418 ou envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Atendimento pela internet

Para acessar o Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal e preencher o formulário de solicitação de informação, clique aqui.

Relatório Estatístico e-SIC- Relatório periódico de atividades do Serviço de Informação ao Cidadão do ME.

Processos de Contas Anuais

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Última atualização em Quarta, 29 Maio 2019 14:52

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 15163

Os Relatórios de Gestão Elaborados pelas Unidades do ME os Relatórios de Auditorias Anuais de Contas realizadas pela Controladoria-Geral da União - CGU podem ser acessados junto com as demais peças que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais, conforme o índice abaixo. 

Secretaria Executiva - SE/ME                                                                                                                                                                                                                                                                              
Exercício 2007
Exercício 2008
Exercício 2009
Exercício 2010
Exercício 2011
Exercício 2012
Exercício 2013
Exercício 2014
Exercício 2015
Exercício 2016
Exercício 2017
Exercício 2018

Secretaria Nacional de Esporte Educacional - SNEED/ME 

     Exercício 2007
     Exercício 2008
     Exercício 2009
     Exercício 2010
     Exercício 2011
  

Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e Lazer - SNDEL/ME

     Exercício 2007
     Exercício 2008
     Exercício 2009
     Exercício 2010
     Exercício 2011
     

Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS

     Exercício 2012
     Exercício 2013

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR                                                                                                                                                                                          
Exercício 2007
Exercício 2008
Exercício 2009
Exercício 2010
Exercício 2011
Exercício 2012
Exercício 2013

Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT/ME                                                                                                                                                                                    
Exercício 2011
Exercício 2012
Exercício 2013

Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2009

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 12:00

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 30724

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/5377_RA244754.pdf/

Pronunciamento Ministerial

Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2010

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 12:09

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 29118

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/5493_RA201108590.pdf

Pronunciamento Ministerial

Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2011

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 12:16

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 29369

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/2094_RA201203388.pdf

Pronunciamento Ministerial

Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Esporte Educacional – SNEED/ME - 2010

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Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 18:17

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 3608

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Auditoria (201108586), Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente de Controle Interno

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/5491_RA201108586.pdf

Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Esporte Educacional – SNEED/ME - 2011

Detalhes

Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 18:30

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 4258

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Relatório de Auditoria (201204085), Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente de Controle Interno

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/2297_RA201204085.pdf

Prestação de Contas – SECRETARIA NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER – SNDEL/ME - 2011

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Gestão

Relatório de Auditoria (201204085), Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente de Controle Interno

Pronunciamento Ministerial

Prestação de Contas –Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR/ME - 2010

Detalhes

Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 16:37

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 11530

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente de Controle Interno

Pronunciamento Ministerial

http://www.esporte.gov.br/arquivos/5499_RA201108600.pdf

Prestação de Contas –Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR/ME - 2012

Detalhes

Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 16:45

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 12897

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.

http://www.esporte.gov.br/arquivos/6482_RA201305662.pdf

Pronunciamento Ministerial

Manifestação do Gestor

Informações Classificadas

Detalhes

Última atualização em Quinta, 18 Outubro 2018 16:35

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 9085

O Ministério do Esporte informa que nos últimos 12 meses não houve informações classificadas ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei 12.527/2011.

Termos de Compromisso

Detalhes

Última atualização em Terça, 14 Julho 2015 17:52

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 25151

Prestação de Contas

Detalhes

Última atualização em Terça, 14 Julho 2015 17:53

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 29290

Agenda de Autoridades

Detalhes

Última atualização em Quarta, 06 Março 2019 17:38

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:49

Acessos: 20430

Gabinete do Secretário 

- Secretário Especial do Esporte - Marco Aurélio Vieira

Agenda de Servidores

- Agenda

Institucional

Detalhes

Última atualização em Terça, 30 Julho 2013 10:04

Publicado em Quarta, 08 Maio 2013 10:39

Acessos: 7678

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