A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2012
- Detalhes
- Última atualização em Terça, 04 Abril 2017 12:27
- Escrito por Antônia Emília Santos Andrade
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Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.
| Secretaria Executiva/ME | |
|---|---|
| Exercício ao qual se referem as contas | 2012 |
| Código e descrição da unidade respectiva | Secretaria Executiva do Ministério do Esporte |
| N° do processo no Ministério do Esporte | 58000.000325/2013-03 |
| N° do processo no TCU | TC 002.164/2013-0 |
| Situação junto ao TCU | Aberto |
| Local onde se encontra disponível a cópia desta documentação | ME – Secretaria Executiva |
http://www.esporte.gov.br/arquivos/6824_RA201305660.pdf
Manifestação da Unidade - Exercício 2012
Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000
“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”
