Ministério do Esporte Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2012
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Ministério do
Esporte

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações: (61) 2026-1418

Prestação de Contas – Secretaria Executiva/ME - 2012

 

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

 

Secretaria Executiva/ME
Exercício ao qual se referem as contas 2012
Código e descrição da unidade respectiva Secretaria Executiva do Ministério do Esporte
N° do processo no Ministério do Esporte 58000.000325/2013-03
N° do processo no TCU TC 002.164/2013-0
Situação junto ao TCU Aberto
Local onde se encontra disponível a cópia desta documentação ME – Secretaria Executiva

 

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/6824_RA201305660.pdf

Pronunciamento Ministerial

Manifestação da Unidade - Exercício 2012

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

 

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