Ministério do Esporte Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos
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Conheça os principais programas e ações da Secretaria Especial do Esporte.
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Informações: (61) 3217-1800 

Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos

Compete à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos submeter o resultado dos seus estudos à deliberação do Ministro de Estado do Esporte, bem como oferecer-lhe sugestões e subsídios sobre matéria de sua competência, manifestando-se, fundamentadamente, nas consultas por ele encaminhadas.

 

 
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