A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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- Última atualização em Quinta, 17 Outubro 2013 16:24
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O "Prêmio Empresário Amigo do Esporte" é destinado a homenagear os apoiadores de projetos desportivos e paradesportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), que contribuíram para o desenvolvimento e o fortalecimento do desporto nacional, nas suas diversas modalidades e manifestações.
Concorrem à Premiação exclusivamente pessoas físicas e jurídicas que aportaram recursos em projetos da LIE em 2011, na forma de patrocínio ou doação, segundo as categorias definidas em edital regulador.
Edital 2012
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Edital Regulador Prêmio 2012 (arquivo PDF - 201 Kb)
