Ministério do Esporte - Processos de Contas Anuais
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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Governança das Olimpíadas

Decreto da presideenta Dilma Rousseff, de 13 de setembro de 2012, criou o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOLIMPÍADAS), competente para definir as diretrizes e ações do governo federal para a realização dos Jogos Rio 2016 e para supervisionar os trabalhos do Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (GEOLIMPÍADAS), sem prejuízo das competências da Autoridade Pública Olímpica (APO). Cabe ao GEOLIMPÍADAS aprovar e coordenar as atividades do governo federal referentes aos Jogos Rio 2016 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, ou financiadas com recursos da União. O GEOLIMPÍADAS é formado por representantes dos ministérios do Esporte – que o coordena –, da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

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