A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/03/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 01 de março de 2016
- Brasília (DF)
10h - Audiência com Vereador Djailto Barbosa (Dejá) PRB/RJ), Sra. Gloria Vantapane- Asessora e a Sra. Daiane Melo - Secretaria de Esportes.
Pauta: Projetos de esportes, eventos esportivos
16h - Audiência com o Sr. José Alves - Prefeito Municipal de Lagamar/MG e o Sr. Romildo Vieira Secretário de Administração Pública.
Pauta: Assuntos relacionados a Prefeitura de Lagamar/MG
16h30 - Audiência com o Sr. Oliveira Filho, PRB-PR , Fábio Santos presidente PRB
17h - Audiência com a Senadora Rose de Freitas – PMDB/ES
Pauta: Orçamento 2016
