A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/12/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
- Detalhes
- Acessos: 1384
AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira , 17 de Dezembro de 2019
SÃO PAULO/SP
9º Edição do Prêmio Paralímpicos
Local: Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 4700
