A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte em Exercício Washington Stecanela Cerqueira
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 23 de abril de 2019
BRASÍLIA-DF
11h00 Audiência com o Sr. José Marcelo Castro de Carvalho, Secretário Executivo da Controladoria Geral da União
Local: SAS, Quadra 01 bloco A, 8º andar
15h30 Audiência com o Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura.
Local: Gabinete da SEESP
