A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
- Detalhes
- Acessos: 2159
Agenda Diária
Quinta-feira, 27 de setembro de 2018
BRASÍLIA - DF
12h00 - Reunião com Secretário Executivo, Fernando Avelino, Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Andrea Barbosa Faria e o Chefe de Gabinete Substituto Antonio Chatack
Pauta: Orçamento
12h40 -- Encontro com Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), Guilherme Caputo Bastos e palestrantes do evento intitulado "O Desporto que os Tribunais Praticam"
15h30 - Reunião com Diretor do Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento, Diego Tonietti
