A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
31/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Sexta-feira, 31 de agosto de 2018
Florianópolis/SC
14h30 - Projeto Floripa: Gol de Letra - Lançamento Oficial pela Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC
Local: Rua Ten. Silveira, 60 - 5º andar - Florianópolis/SC
16h00 - Visita às instalações da Confederação Brasileira de Tênis e apresentação das atividades da CBT
Local: Sala de reuniões CBT - Av. Gov. Irineu Bornhausen, s/n - Florianópolis/SC
