A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 29 de março de 2018
- Rio de Janerio (RJ)
09h30 - Lançamento do programa “ESPORTE SEM ASSÉDIO”, iniciativa voltada para a prevenção e o enfrentamento à violência e ao assédio às atletas brasileiras.
Local: Velódromo – Parque Olímpico da Barra.
12h00 - Visita a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
- Petrópolis (RJ)
17h00 - Lançamento do Centro de Iniciação ao Esporte-(CIE) Paulo Guerra Peixe.
Local: Rua Flávio Cavalcanti, s/n – Caxambu – Petrópolis.
