A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 15 de março de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
15h00 - 17ª Reunião da Comissão Nacional de Atletas - CNA.
Pauta:
- Comitê Olímpico do Brasil (COB), Eleição da Vice-Presidência;
- Apoio ao Museu Nacional do Esporte;
- Esporte na Escola;
- Contratos de Atletas com Clubes;
- PL do benefício especial da previdência para atletas profissionais e semiprofissionais;
- Informes Gerais.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
