A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/04/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 04 de abril de 2017
- Brasília (DF)
11h00 - Audiência com a Secretária de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, Leila Barros e o Cacique Kanato.
11h20 - Audiência com a Deborah Souza – Presidente da Confederação Brasileira dos Desportos dos Surdos.
12h00 - Audiência com o João Tomasini – Presidente da Confederação Brasileira de Canoagem.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal Lúcio Mosquini.
15h40 - Audiência com a Deputada Federal Simone Morgado.
16h00 - Entrevista de imprensa.
17h00 - Reuniões e despachos internos.
