A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Lisboa/ Portugal
14h30 - Reunião com o ministro da Educação português, Tiago Brandão, e com o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Wengrouvius Menezes.
Local: Ministério da Educação – Av. 5 de outubro, 107 - Lisboa/ Portugal
18h30 - Reunião com o Embaixador Mário Vilalva.
Local: Av. das Descobertas, 01, bairro de Belém - Lisboa/ Portugal
