A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
27/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 27 de novembro de 2015
Brasília
9h45 - Encerramento do Seminário Internacional “Enfrentamento ao Terrorismo no Brasil”
A convite do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Oficial de Inteligência Wilson Roberto Irezza e o Sub-Procurador Geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza
Local: Auditório da ABIN
Endereço: SPO, Área 5 – Quadra 1 – Brasília/DF - ao lado da Polícia Militar
Vitória (ES)
19h30 - Sessão Solene em Homenagem aos Esportistas – proposta do Vereador Devanir Ferreira /PRB
Local: Câmara Municipal de Vitória
Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes
