A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
16/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 16 de julho de 2015
- Brasília
11h - Teleconferência com o Sr. Agberto Guimarães – Diretor Executivo de Esportes do Comitê Rio 2016 e o Sr. Sidney Levi – Diretor Geral do Comitê Rio 2016.
