A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 1º de outubro de 2015
- Brasília
09h30 - Reunião com o Secretário Ricardo Leyser e a Sra. Cássia Damiani
10h - Audiência com o Deputado Federal Arlindo Chignalia – PT/SP
11h30 - FAB: Saída da Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
14h - Desembarque no Aeroporto de João Pessoa/PB
- João Pessoa
15h30 - Reuniões de Trabalho nos Estados sobre o Revezamento da Tocha
16h30 - Entrega de Equipamentos na Federação da Paraíba de Lutas Associadas
19h - FAB: Saída do Aeroporto de João Pessoa/PB
