A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
21/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de outubro de 2015
Brasília
10h - Audiência com Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE)
11h - Audiência com o Deputado Federal Aluisio Mendes (PSDC/MA) e a Sra. Cristiane Damião – prefeita municipal de Bom Jesus da Selva(MA)
15h30 - Audiência com o Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) e os Deputados Estaduais da Bahia
Pauta: demandas discutidas por entidades e federações em audiências públicas realizadas pela Comissão Especial de Desportos, Paradesportos e Lazer
17h30 - Audiência com o com o Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Pauta: ampliação e reforma de ginásio e feira coberta em Tocantins
