A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 20 de julho de 2015
- Rio de Janeiro (RJ)
10h30 – Visita ao Cefan
Local: Centro de Educação Física Adalberto Nunes (Cefan) – Avenida Brasil, 10590, Penha
14h - Visita à Escola Naval
Local: Av. Almirante Sylvio de Noronha, s/n, Castelo
