A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
13/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 13 de abril de 2015
- São Paulo (SP)
11h - Encontro com representantes da ONG Atletas pelo Brasil
Local: Estádio do Morumbi
14h30 - Reunião com o sr. Carlos Miguel Aidar - presidente do São Paulo Futebol Clube
Local: Estádio do Morumbi
