● O que é a Biblioteca de Projetos de Referência de Edificações Esportivas?

Disponibilização de projetos de referência de edificações esportivas para órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, visando a agilização no processo de implantação de novas infraestruturas de esporte. Os Projetos de Referência são projetos básicos elaborados segundo as normas técnicas, com anotações de responsabilidade técnica (ART e registro de responsabilidade), RRT específicos, com direitos patrimoniais dos autores cedidos à Secretaria Especial do Esporte e a quem este entender necessário, destinado a servir de referência para a elaboração de novo projeto adequado às condições do solo, dimensões do terreno e outras eventuais restrições ou imposições.

● Quais os projetos disponíveis?

● Quem pode utilizar este serviço?

Órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos**.

** Entidade Privada Sem Fins Lucrativos (EPSFL) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. (Fonte: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014)

Condições de elegibilidade

Órgão ou entidade pública:
a. Ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
b. Não estar impedido de realizar convênios ou contratos com a administração pública.

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos:
a. Se entidade privada sem fins lucrativos, apresentação do estatuto social que contenha cláusulas específicas que demonstrem a atividade sem fins lucrativos que exerce.
b. Não estar impedido de realizar convênios ou contratos com a administração pública.
c. Não serão elegíveis EPSFL de caráter partidário.
 

● Quais as etapas para acesso aos projetos?

1^a fase: Inscrição online e comprovação da elegibilidade.

Documentação
• CNPJ do Órgão, entidade pública ou entidade privadas sem fins lucrativos
• Documento comprobatório da situação de entidade privada sem fins lucrativos (cópia escaneada do estatuto social)

Canais de Comunicação
• Telefone: (61) 3429 6882
• E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

2^a fase: Análise da solicitação do solicitante

Análise da documentação
• Etapa interna do Ministério da Cidadania

Tempo de Duração da Etapa
Estimado em 30 dias

3^a Fase: Envio do Termo de Responsabilidade pelo Uso dos Projetos de Referência

Documentação
• Termo de Responsabilidade pelo Uso dos Projetos de Referência (disponível em formato PDF)

Tempo de Duração da Etapa
Não estimado em função da participação do solicitante

4^a Fase: Disponibilização dos projetos pela Secretaria Especial do Esporte

Secretaria Especial do Esporte encaminha os projetos solicitados ao proponente. 

Tempo de Duração da Etapa
Não estimado em função da participação do solicitante na etapa anterior.