Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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Ministério do
Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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                                 Cronograma de Projetos da LIE

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Comunicados Importantes

 

1 -Novos Procedimentos do Banco do Brasil para Liberação de Recursos 

 

Para agilizar a liberação de recursos a fim de iniciar a execução do projeto, é necessário:

·         Atender aos procedimentos de regularização das contas vinculadas ao projeto;

·         O recurso deverá, obrigatoriamente, estar aplicado em fundo de investimento com resgate automático.

 

Atenção, link para maiores informações:

Instrução normativa 153/BB

 

2 Novo Estatuto para Proponente de Projetos com Manifestação de Rendimento

 

Só poderão dar entrada nesta diretoria os projetos de rendimento nos quais os proponentes estejam com seu estatuto adequado a Portaria nº 224 deste Ministério do Esporte.

O não atendimento desta instrução resulta automaticamente no arquivamento do processo.

 

Portaria nº 224 de 18 de setembro de 2014

 

  

3 Chamamento Público referente a projetos de 2007 a 2015   - Prazo encerrado em 30.04.2017

  

Projetos arquivados pelo não atendimento ao Chamamento Público 

 

 

4- As informações e manifestações referentes aos projetos só serão prestadas e aceitas mediante o registro no cadastro do proponente no sistema slie, conforme o artigo 60, da portaria nº 120/2009,  e artigo 8, do decreto 6.180/2007, ou apresentação da procuração ao portador.

.

 

Importante:

Os recibos constituem a base do ofício enviado pelo ministério do esporte à secretaria da receita federal do brasil, que procede ao cotejamento com a declaração do patrocinador/doador, conforme decreto no 6.180, de 03 de agosto de 2007.

Art. 29. A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até três dias úteis ao ministério do esporte, devendo conter, conforme o caso, nome, cpf, razão social e cnpj do doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto (ou número) e valor recebido.

 

 

 
 
 
 
 
 

         

 
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