Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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Ministério do
Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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Início

 

BOLSA AUXÍLIO

 

Informamos que a bolsa auxílio tem valor máximo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e é composta por uniforme, transporte, alimentação, saúde, moradia e higiene pessoal, conforme definido pela CTLIE.  Tais ítens referem-se as despesas do dia a dia do atleta.  A regra não se aplica em caso de competição.

Diante disso, o Proponente deverá contemplar dentro do bolsa auxílio os citados itens, não sendo permitida duplicidade no Plano de Trabalho.  

Não são necessários os 3 orçamentos nos ítens que contemplar o bolsa auxílio para comprovação da compatibilidade com os preços de mercado.

Ressaltamos que a  solicitação da Bolsa Auxílio é permitida apenas para Projetos de Rendimento.

É vedado o recebimento da bolsa auxílio em conjunto com a Bolsa Atleta, ou outros programas deste Ministério.

Atualização: 11/10/2017

 

IMPORTANTE - PROJETOS NOVOS

 

O prazo para postagem/entrega de projetos na LIE se encerra impreterivelmente em 15/09/2017.     

 Não serão aceitos projetos postados/entregues após essa data. 

 

 

 

 

 
TERMO DE COMPROMISSO
 
 
A partir de 19/07/2017, os termos de compromisso serão enviados datados e assinados pelo DIFE. Ao assinarem, os proponentes estarão aptos a iniciar a execução do projeto, não sendo necessário solicitar nova autorização.    
                                                                                                                                               
 
 
 
 
 

                                 Cronograma de Projetos da LIE

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

         

 
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