Aldo Rebelo: "Obrigação de cumprir compromisso com a FIFA é do governo federal"

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Publicado em Quarta, 21 Março 2012 17:21

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que cumpre agenda na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21.03), esclareceu sobre a concorrência que poderia haver entre a Lei Geral da Copa e as normas locais que restringem a venda de bebidas nos estádios, caso o Projeto de Lei 2330/11 seja aprovado na Casa suspendendo o artigo do Estatuto do Torcedor que trata do tema.

"Mesmo havendo legislação concorrente, ao se revogar a norma nacional, subordinam-se as normas estaduais. Suspendendo no plano nacional o artigo que trata da venda de bebidas no Estatuto do Torcedor, também ficam suspensas as normas locais".

O chefe da pasta também afirmou que a obrigação de cumprir os compromissos com a FIFA é do governo federal. "É o governo que assinou o documento com a FIFA, portanto é o governo que deve agir para garantir os compromissos assumidos onde houver necessidade".

Tiago Falqueiro - Portal da Copa
Ascom - Ministério do Esporte

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