A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
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Governança das Olimpíadas
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- Última atualização em Terça, 21 Outubro 2014 16:23
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Decreto da presideenta Dilma Rousseff, de 13 de setembro de 2012, criou o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOLIMPÍADAS), competente para definir as diretrizes e ações do governo federal para a realização dos Jogos Rio 2016 e para supervisionar os trabalhos do Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (GEOLIMPÍADAS), sem prejuízo das competências da Autoridade Pública Olímpica (APO). Cabe ao GEOLIMPÍADAS aprovar e coordenar as atividades do governo federal referentes aos Jogos Rio 2016 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, ou financiadas com recursos da União. O GEOLIMPÍADAS é formado por representantes dos ministérios do Esporte – que o coordena –, da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.
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- Última atualização em Quinta, 07 Novembro 2013 14:06
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