Missão

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Em agosto de 2011, a Assessoria Especial de Futebol deu lugar à Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor.

Desde março de 2010, quando a Assessoria Especial de Futebol foi criada, estão sendo realizadas várias ações que irão contribuir para o melhoramento do futebol como um todo no Brasil, entre elas o incentivo a uma cultura de respeito aos direitos do torcedor e os preparativos para sediar a Copa do Mundo da Fifa 2014.

É o Ministério do Esporte que exerce a função de agente interlocutor entre o governo e órgãos públicos e privados que terão participação na preparação desse evento mundial.

Dentre os programas realizados pela secretaria nesse sentido, destacam-se:

1. Dois seminários de nível nacional:
   
   
   1. I Seminário Nacional de Torcidas Organizadas e Uniformizadas - que foi realizado com a participação de representantes de diversos órgãos do Governo Federal, pessoas ligadas ao futebol e líderes de Torcidas Organizadas das séries “A” e “B” do Campeonato Brasileiro;
   
   
   1. Seminário Estádio, Segurança e Condições de Uso - que teve a participação de membros do Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público, Confederação Brasileira de Futebol, Anvisa, federações de Futebol e clubes.

   Durante os dois seminários foram debatidos temas como o Estatuto de Defesa do Torcedor, Laudos técnicos de vistoria dos estádios, segurança nas arenas de futebol e o Torcida Legal.

2. Timemania
   

   A Timenania foi criada com o objetivo de ajudar os clubes a quitarem débitos de impostos federais (Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006). Por meio de um concurso de prognóstico da Caixa Econômica Federal, os clubes recebem 22% do total arrecadado, que são destinados ao pagamento de dívidas com o Governo Federal (Receita Federal, INSS, FGTS, etc).
   
   Em 2009, como resultado de esforços do Ministério do Esporte, foi aprovada também a Lei nº 11.945, que alterou a metodologia de cálculo desses débitos e estendeu o prazo de pagamento, dando aos clubes a oportunidade de melhor planejar o pagamento de dívidas e, ao mesmo tempo, viabilizou ao Tesouro Nacional o recebimento dos créditos tributários.

 

1. Torcida Legal
   
   O Torcida Legal é um conjunto medidas de segurança que foi criado em março de 2009 por meio de parceria entre instituições de futebol e o Governo Federal. Na ocasião, foram assinados três documentos que estabelecem as bases do projeto:
   
   
   1. O Decreto nº 6.795 de 16 de março de 2009, que regulamentou o artigo 23 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003)
      
      

      O decreto determinou quais laudos técnicos são necessários para a vistoria de um estádio. São eles: laudo de vistoria de engenharia, de segurança, de prevenção e combate de incêndio, de condições sanitárias e de higiene e em casos excepcionais, o de estabilidade estrutural. Esses laudos foram padronizados apor meio da criação de uma Comissão Especial de Estudos. Em 20 de julho de 2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 124 que designa os órgãos competentes para realizar a vistoria dos estádios de futebol e os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos.

   2. O projeto de lei que altera o Estatuto do Torcedor
      
      

      O projeto de lei tipifica penalmente os crimes dentro ou nos arredores dos estádios, assim como a venda ilegal de ingressos, arranjo de resultados dos jogos e portar de objetos que possam incitar a violência. O PL estabelece também responsabilidades às torcidas organizadas.

   
   
   1. Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público e Confederação Brasileira de Futebol
      
      

      Visa à implantação de uma política nacional de segurança e prevenção da violência nos espetáculos de futebol, bem como cumprir as garantias de segurança assumidas pelo governo brasileiro para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. Compete ao Ministério do Esporte coordenar e integrar as ações previstas no Termo de Cooperação, adotar, medidas para facilitar a interlocução entre órgão de Administração Pública e demais entidades publicas ou privadas relacionadas ao futebol e criar mecanismos que possibilitem o desenvolvimento de um sistema nacional de controle de acesso e monitoramento interligado à rede Infoseg do Ministério da Justiça.