Ministério do Esporte Legislação
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Esporte
A Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor é responsável por várias ações que irão contribuir para o melhoramento do futebol como um todo no Brasil, entre elas o incentivo a uma cultura de respeito aos direitos do torcedor. 

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Legislação

Guia de recomendações para atuação das forças de segurança pública em Praças Desportivas. arquivo em PDF - 988Kb

Portaria nº 290, de 27 de Outubro de 2015 - Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009. arquivo em PDF - 1.390Kb

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