Prestação de Contas
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- Última atualização em Quinta, 17 Abril 2014 14:35
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Todo órgão ou entidade que receber recursos públicos é obrigado a prestar contas da sua boa e regular aplicação sob pena de sanções previstas em lei e de comprometimento do fluxo de recursos mediante a suspensão de transferências.
Orientações Gerais sobre Prestação de Contas