Prestação de Contas

Última atualização em Terça, 08 Outubro 2013 11:20
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Todo órgão ou entidade que receber recursos públicos é obrigado a prestar contas da sua boa e regular aplicação sob pena de sanções previstas em lei e de comprometimento do fluxo de recursos mediante a suspensão de transferências.

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Orientações Gerais sobre Prestação de Contas