Certificações 18 e 18-A

Última atualização em Quinta, 15 Agosto 2019 18:24
Escrito por Rafael Reis
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Para que as entidades do Sistema Nacional do Desporto - SND recebam recursos públicos, bem como gozem de isenção do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 9.615/1998 em seus artigos 18 e 18-A versa sobre exigências a serem cumpridas por essas entidades.

A Receita Federal do Brasil também editou a Instrução Normativa n.º 1.700/2017 que vincula a isenção do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/1998.

Importante salientar os artigos 13 a 15 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, disponíveis no seguinte link https://enrt.eu/7QJ833 , que dispõem sobre o tema.

Para maiores esclarecimento sobre a obrigatoriedade de apresentação de IRPJ ou ECF, sugerimos a leitura do contido no seguinte link: https://enrt.eu/IE1g
Atualmente, a norma que regulamenta o procedimento adotado para verificação do cumprimento formal das exigências por parte das entidades que compõe o SND é a Portaria 115/2018.

A entidade interessada em obter a Certidão de Registro Cadastral, que é o documento emitido para comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do SND, deverá encaminhar solicitação de certificação acompanhada dos documentos relacionados no link: https://enrt.eu/HU1LH para:
 

Secretaria Especial do Esporte
Ministério da Cidadania
Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4 – lote 83 - Sala 412

Centro Empresarial Capital Financial Center
CEP 70610-440. Brasília – DF

 

Lei Pelé e alterações
 Relação de Documentos necessários à Certificação
➣ Portaria ME nº 115/2018 - Regulamenta o procedimento de verificação pelo Ministério do Esporte
➣ Portaria ME nº 208/2018
                   ↳  Modelo de Formulário para atendimento ao artigo 9º da portaria 115/2018.
                    ↳  Modelo de Formulário para atendimento ao artigo 14º da portaria 115/2018.
                     ↳  Modelo de Formulário de composição dos índices contábeis referente ao artigo 4° da portaria 115/2018.
Portaria ME nº 392/2018
Entidades com Certificação Vigente
➣ Certificações
➣ Cartilha de Governança em Entidades Esportivas
➣ Manual de Contabilidade - Atendimento ao artigo 4º §4º da Portaria 115/2018
➣ Acessibilidade em Governo Eletrônico