Ministério do Esporte Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - 2007
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Ministério do
Esporte

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações: (61) 2026-1418

Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - 2007

Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005, da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem o processo de Prestação de Contas Anual do Ministério do Esporte.

SNEAR/ME

Exercício ao qual se referem às contas

2007

Código e descrição da unidade respectiva

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento

N° do processo no Ministério do Esporte

58000.001054/2008-38

N° do processo no TCU

TC 013.071/2008-5

Situação junto ao TCU

ENCERRADO – AC 3899/2009-TCU 2ª Câmara. Contas Regulares

Relatório nº 

209307

Local onde se encontra disponível a cópia desta documentação

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR

 

Relatório de Gestão

http://www.esporte.gov.br/arquivos/4905_RA209307.pdf

Pronunciamento Ministerial

 

Justificativa = § 2º do artigo 20-B, do Decreto 3.591/2000

“§ 2º É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.”

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