A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
ARACAJU - SE
09h00 - Solenidade de entrega do Título de Cidadão Aracajuano
Local: Câmara Municipal de Aracaju - Praça Olímpio Campos, 74 - Centro
11h00 - Solenidade de assinatura de convênio com a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria da Juventude e do Esporte, para apoio à realização da 36ª Corrida Cidade de Aracaju
Local: Centro Administrativo Prefeito Aluísio Campos - Rua Frei Luís Canelo de Noronha, nº 42 - Conjunto Costa e Silva
