A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
BRASÍLIA - DF
15h00 - Cerimônia de sanção da Lei resultante da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 846/2018 que garante recursos das loterias esportivas para o esporte, a cultura e a segurança.
Local: Palácio do Planalto - Salão Nobre
