A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Sexta-feira, 02 de novembro de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
19h30 - Congresso Brasileiro de Clubes
Entrega de Prêmios aos melhores Clubes de 2018 em várias categorias como Social, Esportiva, Comunicação, Histórico e Presidente do Ano.
Local: Hotel Windsor Oceânico / RJ
