A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018
RIO DE JANEIRO - RJ
18h00 - Palestra para o Curso de Educação Física
Local: Faculdade Universo - São Gonçalo - RJ
