A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
13/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Segunda-Feira, 13 de agosto de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
Solenidade de Inauguração de quadras poliesportivas
Local: Campus Seropédica - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
BRASÍLIA/DF
Audiência com o Procurador Geral do Tribunal de Justiça Antidopagem Bruno Barata
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com o Presidente da Empresa Brasil de Comunicação Alexandre Parola
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com Deputado Federal Celso Maldaner
Local: Gabinete do Ministro
