A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quinta-Feira, 02 de agosto de 2018
Brasília - DF
Audiência com Deputado Federal Guilherme Mussi
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com Deputado Federal Anibal Gomes
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SERTRE/BA) Vicente Lima Neto
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com Deputao Federal Jones Martins
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com Secretário Geral da Confederação Brasileira de Triathlon Virgilio Castilho
Local: Gabinete do Ministro
