A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Terça-Feira 03 de julho de 2018
Despachos Internos
Local: Gabinete do Ministro
16h30 Reunião na Secretaria de Governo.
local: Palácio do Planalto.
