A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/06/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
- Detalhes
- Acessos: 2278
Agenda Diária
Terça-feira, 12 de junho de 2018
Lisboa - Portugal
11h Cerimônia para lançamento do curso de capacitação do "Programa Clube Top de capacitação de dirigentes e clubes desportivos"
Local: Estádio Nacional de Jamor - Lisboa
13h00 Reunião com o Embaixador do Brasil em Portugal - Luiz Alberto Figueiredo
15h00 Visita ao Ministro da Educação , Desporto e Juventude de Portugal - Tiago Brandão Rodrigues
Pauta: Cooperação entre Brasil e Portugal / CPLP
