A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/01/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018
- Brasília (DF)
10h30 - Audiência com o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
Local: Ministério do Meio Ambiente.
14h00 - Audiência com o Diretor Executivo da Confederação Brasileira de Vôlei, Radamés Lattar e o ex-atleta André Ferreira (Pampa).
15h00 - Audiência com o Presidente do Comitê Olímpico do Brasil - Paulo Wanderley Teixeira.
