A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/10/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 10 de outubro de 2017
- Brasíia (DF)
11h00 - Audiência com o Deputado Federal Giovani Cherini e o Prefeito de Espumoso/RS, Douglas Fontana.
11h30 - Audiência com a Secretária de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, Leila Barros.
12h00 - Audiência com o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Tunísia no Brasil, Mohamed Hedi Soltani.
- São Paulo (SP)
19h00 - Encontro com a Presidente do Chile, Michelle Bachelet.
20h30 - Jogo da Seleção Brasileira de Futebol, Brasil x Chile.
Local: Allianz Parque.
