A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/08/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 04 de agosto de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - Bate-papo com atletas, jornalistas e população sobre o Legado das Olimpíadas, com transmissão ao vivo pelo Facebook.
Local: FSB.
11h30 - Apresentação da nova campanha de publicidade do Ministério do Esporte.
Local: Agência Nacional Rio.
