A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/07/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 05 de julho de 2017
- Brasília (DF)
11h30 - Audiência com o Deputado Federal Weverton Rocha.
12h00 - Audiência com a Deputada Federal Maria Helena.
12h20 - Audiência com o Deputado Federal José Priante.
12h40 - Audiência com o Deputado Federal João Henrique Caldas.
