A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
13/04/2016 - Agenda Ministro Ricardo Leyser
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 13 de abril de 2016
- Brasília (DF)
9h – Participação no Bom Dia, Ministro
Local: TV NBR
Audiência com Erlo Fischer, representante da empresa especializada na construção de trampolins.
Audiência com a ministra-chefe da Casa Civil substituta, Eva Chiavon.
