A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
20/01/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 20 de janeiro de 2016
Brasília
10h30 - Entrevista para a Rádio Itatiaia
Jornalista: Gabrieli Speziali
11h - Audiência com o Sr. Rildo Rodrigues do Carmo – Presidente do PRB de Patos de Minas e o Sr. Pedro Lucas Rodrigues – Prefeito Municipal de Patos de Minas
Pauta: Tratar de assuntos relacionados ao município de Patos de Minas
15h - Audiência com o Sr. Humberto Santa Cruz (PP) - Prefeito Municipal de Luiz Eduardo Magalhães e o Sr. Marcos Alecrim (PRB) - Vice-Prefeito
Pauta: Projeto no SINCOV do Município de Luiz Eduardo Magalhães
